Termos e Condições

A utilização do site, o envio de formulário de contato, a assinatura de proposta ou Contrato de Prestação, bem como qualquer solicitação de serviço à Araçá, caracteriza sua plena concordância com estes Termos e Condições.

Os serviços da Araçá são destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas. Ao contratar, você declara possuir plena capacidade civil para tanto.

Caso você esteja agindo em nome de terceiro ou de pessoa jurídica, declara ter os poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas em nome do representado.

A Araçá oferece assessoria jurídica especializada no âmbito imobiliário, compreendendo as seguintes modalidades principais:

• Due Diligence Imobiliária: Análise completa da cadeia dominial, verificação de ônus e restrições, conformidade urbanística e revisão documental de transações imobiliárias.
• Contratos de Locação: Elaboração, revisão ou reestruturação de contratos residenciais e comerciais, com adequação à legislação locatícia vigente.
• Conflitos Imobiliários: Assessoria estratégica em disputas relacionadas a imóveis, com avaliação do caso, elaboração de memorandos e suporte ao longo do processo de resolução.

A disponibilidade de cada serviço e as condições de atendimento podem variar conforme a demanda. Reservamo-nos o direito de recusar prestação de serviço em situações de conflito de interesse ou em casos que extrapolem o escopo da especialidade imobiliária.

Todos os textos, metodologias, modelos de documentos, relatórios, análises e demais materiais produzidos pela Araçá — incluindo o conteúdo do site — são de titularidade exclusiva da Araçá Assessoria Jurídica e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar um serviço, o cliente recebe uma licença pessoal, intransferível e não sublicenciável para utilizar o conteúdo entregue exclusivamente para os fins descritos no Contrato de Prestação. Qualquer reprodução, publicação, cessão ou uso comercial não autorizado está vedado.

A marca "Araçá", o logotipo e outros elementos visuais identitários são propriedade da Araçá Assessoria Jurídica e não podem ser utilizados sem autorização expressa e por escrito.

Os honorários pelos serviços são informados na proposta de engajamento e confirmados no Contrato de Prestação. Os valores de referência são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a atualização conforme legislação tributária aplicável.

Formas de pagamento aceitas: Transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e outras modalidades acordadas previamente por escrito. O início dos trabalhos pode estar condicionado à confirmação do pagamento da parcela inicial prevista no contrato.

Política de cancelamento e devolução: Em caso de desistência após o início das atividades, o cliente deverá arcar com os honorários correspondentes ao trabalho efetivamente realizado até a data da comunicação formal de encerramento. Valores já cobrados por etapas concluídas não são reembolsáveis, salvo disposição diversa em contrato específico.

O não pagamento nos prazos acordados poderá ensejar a suspensão do serviço e a incidência de encargos moratórios conforme previsão contratual.

Os serviços da Araçá são prestados com o cuidado e o rigor técnico que a matéria jurídica imobiliária requer. Contudo, o direito é uma ciência interpretativa, e as conclusões expressas em pareceres e relatórios refletem a análise qualificada dos profissionais envolvidos, sem constituir previsão objetiva de resultado.

A Araçá não se responsabiliza por:

• Decisões adotadas pelo cliente com base em análises parciais ou sem o encerramento formal do serviço;
• Informações incorretas ou omissões fornecidas pelo cliente que tenham influenciado as conclusões do trabalho;
• Alterações legislativas, jurisprudenciais ou registrais ocorridas após a entrega do serviço;
• Indisponibilidades temporárias do site ou de canais de comunicação por questões técnicas alheias ao controle da Araçá;
• Uso indevido dos materiais entregues pelo cliente ou por terceiros não autorizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Araçá por danos de qualquer natureza excederá o valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

Qualquer das partes pode encerrar o relacionamento de prestação de serviços mediante comunicação formal por escrito, observados os prazos de aviso prévio estabelecidos no Contrato de Prestação.

Em caso de rescisão por parte do cliente, os honorários devidos pelo trabalho já realizado serão apurados e cobrados conforme as condições contratuais. Em caso de rescisão por parte da Araçá por descumprimento do cliente, poderão ser cobradas eventuais perdas e danos comprovadas.

A Araçá se reserva o direito de encerrar unilateralmente a prestação de serviços em caso de verificação de conflito de interesses superveniente, fornecimento de informações falsas pelo cliente, ou qualquer situação que comprometa a integridade ética do relacionamento profissional.

Após o encerramento, as cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade permanecem em vigor por prazo indeterminado.

Em caso de divergência relacionada a estes Termos ou ao serviço prestado, as partes se comprometem a buscar, inicialmente, uma solução amigável por meio de diálogo direto. Para tanto, o cliente pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (21) 2587-4136.

Não sendo possível a composição amigável, as partes concordam em submeter a questão à mediação extrajudicial antes de qualquer medida judicial, salvo quando a urgência da situação exigir tutela imediata.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e demais normativas aplicáveis. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir qualquer controvérsia não resolvida pelas vias anteriores, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Prestação e a Proposta de Engajamento, constituem o acordo completo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou negociações anteriores.

Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: O não exercício, pela Araçá, de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao referido direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

Cessão: O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Araçá.

Comunicações: Todas as notificações formais entre as partes serão realizadas por escrito, por meio de e-mail com confirmação de recebimento ou correspondência com aviso de recebimento.

A Araçá se reserva o direito de atualizar estes Termos periodicamente, para refletir alterações na legislação, em sua operação ou nos serviços oferecidos. A data de "última atualização" indicada no topo deste documento será revisada a cada modificação relevante.

Para clientes com contrato em vigor, mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações.